PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos; à Controladoria-Geral da União; à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e à Advocacia-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos; à Controladoria-Geral da União; à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e à Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||||
I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 200.000.000 | 0 | 200.000.000 | ||
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 11.663.640 | 0 | 11.663.640 | ||
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres | 0 | 0 | 0 | 33.754.881 | 0 | 33.754.881 | ||
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 192.800.000 | 402.800.000 | 595.600.000 | ||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 0 | 200.000.000 | 200.000.000 | ||
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 535.000.000 | 0 | 535.000.000 | ||
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 48.300.000 | 0 | 48.300.000 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 7.413.773 | 116.926.649 | 124.340.422 | ||
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 1.028.932.294 | 719.726.649 | 1.748.658.943 | |||